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Nos últimos anos, milhares de brasileiros que se mudaram para o exterior e continuam recebendo aposentadoria ou pensão do INSS têm sido surpreendidos com o desconto automático de Imposto de Renda (IRRF), muitas vezes indevido ou inconstitucional. Mas o que poucos sabem é que existe direito à restituição desses valores. A Assessoria Previdenciária do Brasil explica, neste artigo, como funciona essa cobrança, por que ela é considerada ilegal em determinados casos e como os segurados residentes no exterior podem reaver o imposto pago nos últimos cinco anos. O que acontece quando o aposentado muda de país? Quando o beneficiário do INSS passa a residir fora do Brasil, ele é enquadrado pela Receita Federal como “não residente fiscal”. Nesse caso, o sistema automaticamente altera a forma de tributação do benefício previdenciário: o Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) passa a ser fixo em 25%, conforme o art. 7º da Lei nº 9.779/1999. O problema é que essa alíquota única de 25% ignora completamente a tabela progressiva que se aplica aos residentes no Brasil, o que, em muitos casos, gera tributação excessiva e violação ao princípio da isonomia tributária. O que os tribunais têm decidido O tema foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e as decisões mais recentes reconhecem a inconstitucionalidade da alíquota fixa de 25%. Segundo entendimento consolidado: “É inconstitucional a cobrança de Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25% sobre os proventos de aposentadoria e pensão pagos a residentes no exterior, devendo ser aplicada a tabela progressiva vigente no país.” (STF, RE 937.891, Tema 1.017 da Repercussão Geral) Ou seja, o aposentado que mora fora do Brasil não deve ser penalizado com uma tributação maior apenas por residir no exterior. Ele tem direito a ser tributado de forma igual à dos aposentados residentes no país, com isenções, deduções e faixas progressivas de alíquota. Direito à restituição retroativa Com base nas decisões do STF e do STJ , os segurados que tiveram o IRRF de 25% descontado podem solicitar a restituição do imposto pago indevidamente, inclusive de forma retroativa pelos últimos cinco anos. Em geral, o pedido envolve a restituição ou compensação das quantias descontadas mês a mês sobre o benefício previdenciário. A restituição pode ser feita administrativamente, junto à Receita Federal, ou judicialmente, por meio de ação específica. Como comprovar o direito Para solicitar a restituição, o segurado precisa reunir: - Comprovantes de rendimento anual emitidos pelo INSS (histórico de pagamentos e IRRF); - Extratos bancários internacionais (se o benefício for depositado fora do país); - Declarações de residência fiscal no exterior (emitidas pelo país de domicílio); - Cópias das declarações de Imposto de Renda (quando houver); - Cálculo comparativo entre a alíquota de 25% e a tributação pela tabela progressiva. Com esses documentos, é possível apurar quanto foi pago a mais e protocolar o pedido de restituição com base no art. 165 do Código Tributário Nacional. Exemplo prático Um aposentado que recebe R$ 6.000,00 por mês do INSS e reside em Portugal, por exemplo, tem R$ 1.500,00 (25%) retidos mensalmente a título de IRRF. Se fosse tributado pela tabela progressiva brasileira, o valor mensal de imposto seria de aproximadamente R$ 300,00 , uma diferença de R$ 1.200,00 por mês. Em um ano, isso representa R$ 14.400,00 pagos indevidamente. Nos últimos cinco anos, o total a restituir pode ultrapassar R$ 70.000,00 , dependendo do câmbio e da variação dos rendimentos. Prazo e cuidados O prazo para requerer a restituição é de cinco anos a contar do pagamento indevido.Por isso, quanto antes o segurado agir, maior será o valor recuperável. Vale destacar que a restituição não ocorre automaticamente: é preciso requerer formalmente à Receita Federal ou ingressar com ação judicial própria, especialmente quando já há desconto automático no benefício. Tratados internacionais e dupla tributação Outro ponto importante é que muitos países têm acordos de bitributação com o Brasil , como Portugal , Itália , Espanha , Japão , Alemanha e Estados Unidos . Esses tratados visam evitar que o mesmo rendimento seja tributado duas vezes (no Brasil e no país de residência). Mesmo assim, a Receita Federal tem insistido em reter o IR de 25% , o que reforça o direito à restituição e à aplicação da tabela progressiva nacional, conforme o entendimento do STF. Um direito que precisa ser reivindicado O reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota de 25% representa uma vitória para os brasileiros residentes no exterior, especialmente aposentados e pensionistas do INSS. Esses segurados têm direito à restituição dos valores pagos indevidamente, bem como à adequação da tributação futura, aplicando-se a tabela progressiva vigente no Brasil. A Assessoria Previdenciária do Brasil atua em todo o território nacional e no exterior, com equipe jurídica especializada em tributação previdenciária internacional e recuperação de valores pagos indevidamente. Nosso trabalho envolve desde o cálculo técnico até o protocolo do pedido administrativo e judicial.

Entenda a Revisão das Atividades Concomitantes A revisão das atividades concomitantes é uma das revisões menos complexas de se entender, pelo fato de o nome já dar a entender do que ela se trata. Atividade concomitante é quando existe uma atividade principal e uma ou mais atividades secundárias. Assim, existiu o recolhimento do INSS em todos os empregos. O INSS, ao fazer o cálculo do benefício, considerou apenas uma parcela da contribuição no “segundo emprego” e isso fez com que o valor recebido na concessão fosse menor do que o devido. A revisão faz com que o cálculo seja feito novamente computando a totalidade das contribuições, tanto a principal como a(s) secundária(s) e aumentando a renda significativamente. Entendimento da Justiça (TNU) Para corrigir o erro do INSS no cômputo integral das contribuições, diversos aposentados e pensionistas ingressaram com ações na justiça para que o cálculo fosse feito da maneira correta. Como muitas pessoas entraram com ações judiciais, para existir um único entendimento, a TNU (Turma Nacional de Uniformização), que é um órgão que procura uniformizar as decisões da Justiça Federal no Brasil, através do TEMA 1070 STJ consolidou a decisão de que se deve somar todos os salários de contribuição do segurado no cálculo do benefício. Para conferir o entendimento da TNU basta entrar no site: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1070&cod_tema_final=1070 Diante deste entendimento, a partir de agosto de 2019, todos os benefícios concedidos pelo INSS estão sendo calculados da forma correta. Pessoas que têm Direito a essa Revisão? Para saber se o segurado possui direito à revisão das atividades concomitantes, os seguintes requisitos devem ser preenchidos: Receber um benefício do INSS seja ele pensão, aposentadoria ou auxílio ou ser herdeiro de beneficiário que faleceu nos últimos 05 anos. A data de início do benefício (DIB) deve ter sido nos últimos 10 anos. O benefício pode ser de qualquer lugar do país. Na carta de concessão (que pode ser retirada pelo site do Meu INSS) devem constar contribuições secundárias. Não pode ter ingressado com ação individual anteriormente. O benefício não pode ter sido limitado ao teto máximo do INSS. Existe Possibilidade de Prejuízo ao Segurado? Importante ressaltar que ao ingressar com a ação de revisão das atividades concomitantes, deve ser realizado um cálculo prévio por um contador especializado em cálculos previdenciários. Antes de entrar com a ação, é obrigatório realizar o cálculo para saber quanto a renda irá aumentar e qual o valor dos atrasados que tem para receber. Prazo para Entrar com o Processo O quanto antes o segurado ou os herdeiros do segurado entrarem com a ação, antes a renda será aumentada. Lembrando que os atrasados dos últimos 05 anos que podem ser cobrados. Por isso, agilize a documentação para dar a entrada no processo. O Valor das Diferenças Para saber o valor, é preciso encaminhar a documentação para um contador especializado em cálculos previdenciários mas os valores podem passar dos R$200.000,00 e o valor do benefício pode chegar até a dobrar.

Muitos não sabem, mas os sucessores de segurados e pensionistas do INSS possuem direitos importantes. Este artigo explora as diferenças entre os procedimentos necessários para revisar um benefício do INSS que esteja ativo e aqueles cujos titulares já sejam falecidos, abordando quem tem direito a revisões e como garantir esses valores. Descubra mais a seguir! O tema da readequação dos benefícios aos tetos do INSS gera muitas dúvidas entre os familiares de segurados e pensionistas do INSS. Afinal, será que existe um direito aos valores ou revisões mesmo após o falecimento do beneficiário? Se você é filho ou neto de um aposentado ou pensionista, saiba que pode ter direitos significativos. Neste artigo, explicaremos os detalhes sobre esses direitos e como você pode garantir o que é devido. Teto INSS benefícios ativos cessados : direitos dos sucessores Quando o segurado ou pensionista falece, a situação é caracterizada como "Teto Cessado". Neste caso, é possível que os sucessores tenham direito a valores que o segurado falecido poderia ter recebido, como revisões de benefícios ou valores atrasados. Aqui, filhos e netos têm direitos específicos: Quem pode requerer?  Filhos do segurado falecido têm o direito de solicitar esses valores. Caso os filhos também sejam falecidos, os netos podem ser habilitados. Qual é o prazo para requerer?  A legislação permite que esses valores sejam requisitados em até cinco anos após o falecimento do segurado. Essa regra é importante, pois evita que os direitos dos sucessores sejam perdidos devido ao tempo. Por isso, é fundamental que familiares fiquem atentos a revisões do teto INSS para receberem seus benefícios ativos cessados. Teto ativo: direitos dos segurados e pensionistas vivos Para aqueles segurados e pensionistas que ainda estão recebendo o benefício, o cenário é um pouco diferente, e é caracterizado como "Teto Ativo". Possibilidade de revisão não expira : Nesse caso, o segurado pode solicitar revisões e valores a qualquer momento, sem prazo máximo de entrada para o pedido. Recebimento retroativo : Cada dia que passa o prejuízo é maior. O direito aos atrasados é limitado aos últimos cinco anos a partir da data de entrada do processo. Isso significa que, mesmo solicitando uma revisão após um longo período, o segurado só receberá o valor acumulado dos últimos cinco anos. Essa é uma medida justa que permite aos segurados vivos buscarem melhorias em seus benefícios, ao mesmo tempo que limita o período de retroatividade. Como solicitar uma revisão de benefício? Se você ou alguém da sua família acredita ter direito a revisões ou valores atrasados, é importante saber como proceder: Verifique os documentos do segurado : Certifique-se de que todos os documentos do segurado estão em dia e organizados. Consulte um especialista : Um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar a analisar o caso e a realizar os procedimentos necessários. Atente-se ao prazo : No caso de Teto Cessado, observe o limite de cinco anos. Para Teto Ativo, lembre-se de que os atrasados são calculados para os últimos cinco anos. Compreender os direitos dos sucessores e dos segurados é fundamental para que ninguém deixe de receber benefícios devidos pelo INSS. Tanto no caso de Teto Cessado quanto de Teto Ativo, o auxílio jurídico pode ser essencial para garantir que os processos ocorram de maneira segura e vantajosa. Tem dúvidas sobre como garantir os direitos do seu familiar ou sobre revisões do INSS? Entre em contato com especialistas que podem orientá-lo em todas as etapas. Não deixe de conferir se há valores que possam ser recuperados – estamos prontos para ajudar!

O trágico Incêndio em Hong Kong que atingiu um complexo de arranha-céus deixou dezenas de mortos e centenas de desaparecidos, segundo autoridades locais. O prédio, que passava por reformas externas e estava parcialmente habitado, foi tomado pelas chamas durante a madrugada, levando famílias inteiras ao desespero e colocando em evidência falhas estruturais e de fiscalização. Além da dimensão humana, a tragédia expôs questões sociais e jurídicas que ultrapassam fronteiras. E, embora tenha ocorrido do outro lado do mundo, o episódio traz reflexões importantes para o Brasil, especialmente quando analisado sob a ótica do Direito Coletivo. Incêndio de grandes proporções atinge conjunto de arranha-céus em Hong Kong em 26 de novembro de 2025 Foto Yan Zhao AFP Se algo semelhante ocorresse no Brasil: como o Direito Coletivo atuaria? Para fins de entendimento, imagine um cenário semelhante acontecendo em território brasileiro: Caso um incêndio de grande porte atingisse um condomínio em reforma, deixando dezenas de vítimas, toda a comunidade afetada moradores, visitantes e trabalhadores teria respaldo para mover ações coletivas. No Brasil, isso incluiria: • Ação Civil Pública contra construtoras e administradoras Se houvesse negligência em materiais inflamáveis, irregularidades em andaimes ou falhas de manutenção, o Ministério Público, associações de moradores ou defensores públicos poderiam atuar em defesa de todos os atingidos. • Indenização coletiva por danos morais e materiais O Direito Coletivo permite que o dano seja tratado de forma unificada, agilizando reparação e evitando que cada família enfrente um processo individual. • Responsabilização objetiva por falhas na segurança do prédio Mesmo sem comprovar intenção, empresas responsáveis poderiam ser obrigadas a custear tratamentos, reconstrução, moradia temporária e demais prejuízos. Por que o caso de Hong Kong deve servir como alerta para o Brasil Muitos prédios brasileiros passam por reformas com estruturas improvisadas, materiais inadequados e pouca fiscalização. A tragédia internacional mostra que basta um descuido para transformar uma obra comum em um desastre coletivo. No Brasil, a legislação oferece caminhos de proteção, mas a prevenção ainda é o instrumento mais eficaz e mais ignorado. Um fechamento necessário: segurança e acolhimento Tragédias como a de Hong Kong lembram que vidas dependem de decisões técnicas, fiscalização séria e responsabilidade contínua. Famílias que perderam entes queridos precisam de acolhimento, apoio jurídico e de políticas públicas que realmente funcionem. Homem reage a incêndio em conjunto de arranha-céus em Hong Kong em 26 de novembro de 2025 Foto REUTERS Tyrone Siu Como a APB pode ajudar A APB oferece assistência especializada para famílias e comunidades que enfrentam situações complexas envolvendo direitos previdenciários e coletivos. • Orientamos sobre direitos em danos coletivos. • Analisamos contribuições e benefícios em situação de perda. • Auxiliamos famílias a buscar o que é devido pela legislação brasileira.

A diferença entre Salário-Maternidade e Auxílio-Maternidade é uma questão fundamental para mães e futuras mães. Embora esses termos sejam frequentemente utilizados de forma intercambiável, é importante compreender suas distinções e nuances. Ao longo deste texto, vamos explorar esses conceitos para que você possa entender claramente seus direitos e benefícios durante o período de maternidade. Acompanhe-nos enquanto mergulhamos nessa análise detalhada. Ambas as expressões se referem ao apoio financeiro oferecido às mães durante o período de maternidade, mas existe diferença entre os conceitos, embora em muitos contextos eles sejam usados de forma intercambiável (equivalente). Auxílio-Maternidade:  Esse termo é frequentemente utilizado para se referir a benefícios fornecidos pelo governo ou pela empresa para auxiliar financeiramente a mãe durante o período de licença-maternidade. Ele pode incluir pagamentos diretos, benefícios adicionais, como assistência médica, ou outros suportes. Salário-Maternidade:  Este é um benefício previdenciário, ou seja, fornecido pela Previdência Social ou sistema equivalente em diversos países, destinado à compensação financeira da mãe (ou, em alguns casos, do pai) durante o período de afastamento do trabalho devido ao nascimento de um filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Este benefício é regulamentado por leis trabalhistas e previdenciárias e visa substituir a renda da mãe enquanto ela estiver afastada do trabalho. Portanto, enquanto o auxílio-maternidade pode se referir a qualquer tipo de suporte financeiro ou assistência fornecida durante o período de maternidade, o salário-maternidade é um benefício específico oferecido pelo sistema previdenciário para compensar a perda de renda durante a licença-maternidade. O Salário-Maternidade é um dinheiro que você recebe todo mês quando precisa parar de trabalhar por causa do nascimento do seu filho, adoção, aborto não criminoso, fetos natimortos ou por ficar responsável pela guarda judicial para adoção. A Licença Maternidade é o período em que você fica afastado do trabalho por esses motivos. Basicamente, o Salário-Maternidade é o dinheiro que você recebe mensalmente quando está de Licença Maternidade, por exemplo, durante o nascimento do seu filho. Explicando um pouco mais sobre o salário-maternidade: O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada do INSS por 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Em todos estes casos (já mencionado - nascimento do seu filho, adoção, aborto não criminoso, fetos natimortos ou por ficar responsável pela guarda judicial para adoção), é justo o direito ao afastamento do trabalho por um período, seja para cuidar da criança com uma maior atenção nos primeiros dias após o nascimento, a adoção ou o início da guarda judicial, seja para se recuperar dos traumas decorrentes de um abordo ou de um feto natimorto. Exatamente por isto existe o salário-maternidade em tais situações. Ou seja, o salário-maternidade é um benefício que vai auxiliar a(o) segurada(o) nesse momento. Nos acompanhe no canal para saber mais sobre o assunto nos próximos vídeos. Quem tem direito a receber o salário-maternidade e quais os requisitos? Tem direito ao recebimento do salário-maternidade , a pessoa que: - Tiver qualidade de segurada (estar no período de graça); - Se afastar da atividade por motivo de nascimento do filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção; - Pedir o salário maternidade até 5 anos após as datas dos eventos acima; - Comprovar a carência mínima de 10 meses de contribuições para o contribuinte individual (que trabalha por conta própria), facultativo e segurada especial (rural). Estão isentos de carência quem é empregada, inclusive a doméstica e a trabalhadora avulsa. Para as desempregadas, é necessário comprovar a manutenção da qualidade de segurado do INSS. Ressalta-se que o salário-maternidade para a(o) empregada(o), deve ser pago diretamente pela empresa. O pai tem direito ao salário-maternidade? Muitas pessoas questionam se os pais têm direito ao salário-maternidade . A resposta é sim,  mas apenas em duas situações  específicas: - Adoção (ou guarda judicial para fins de adoção); - Falecimento da mãe. Geralmente, é a mãe quem recebe o benefício, como o próprio nome sugere. No entanto, é importante entender que a interpretação das leis evolui com o tempo, especialmente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Como já mencionado, o salário-maternidade visa garantir uma renda para aqueles que se ausentam do trabalho devido ao nascimento de um filho, adoção, guarda judicial ou aborto não criminoso. Em relação a essas situações: - No caso do parto e aborto não criminoso, o benefício é exclusivo para seguradas mulheres. - Porém, em casos de adoção, guarda judicial para fins de adoção ou falecimento da mãe, o pai também pode ser elegível para receber o salário-maternidade . A Lei n.º 8.213/1991 foi alterada pela Lei n.º 12.873/2013, possibilitando que tanto o segurado quanto a segurada tenham direito ao benefício em determinadas circunstâncias, ampliando a abrangência da legislação para ambos os gêneros. Portanto, o pai (ou qualquer segurado masculino, incluindo adotantes ou guardiões) pode receber o salário-maternidade somente nas duas situações mencionadas anteriormente. Observações: O salário-maternidade será devido ao adotante do sexo masculino, para adoção ou guarda para fins de adoção, ocorrida a partir de 25/10/2013 ( Lei nº 12.873/2013 ); Em situação de adoção ou parto de mais de uma criança, o segurado terá direito somente ao pagamento de um salário-maternidade , devendo ser solicitado diretamente no INSS;  Como solicitar o Salário-Maternidade? Para as trabalhadoras com carteira assinada, o benefício é pago diretamente pela empresa, enquanto as contribuintes facultativas e individuais, as empregadas domésticas, a segurada especial, a empregada MEI, a empregada que adota criança, a desempregada, que ainda se encontra sob a condição de segurada, e nos casos de falecimento da segurada empregada que gerem direito a complemento de pagamento para o cônjuge viúvo, têm o benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  A solicitação do benefício do salário-maternidade para o INSS é realizada pela internet, à distância, ou seja, não é preciso comparecer a uma agência.  Para solicitar o Salário-Maternidade, siga os seguintes passos: 1. Baixe o aplicativo 'MEU INSS' ou entre no site meu.inss.gov.br 2. Clique no botão "Novo Pedido" 3. Digite salário-maternidade urbano ou rural, dependendo do caso 4. Na lista, clique sobre o nome do serviço/benefício 5. Avance conforme as instruções Em caso de dúvidas ou de indisponibilidade do aplicativo ou site, você pode entrar em contato pelo telefone 135. É necessário ter em mãos os seguintes documentos: - Número do CPF; - Se estiver se afastando 28 dias antes do parto, precisa do atestado médico específico para gestante; - Se for em caso de guarda: Termo de Guarda com a indicação de que a guarda destina-se à adoção; - Se for em caso de adoção: Apresentar a nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial. Em alguns casos, é possível ainda que estes documentos sejam solicitados: Procuração ou termo de representação legal (tutela, curatela, termo de guarda); Documentos para comprovar o tempo de contribuição. Para acompanhar sua solicitação, deve entrar novamente no aplicativo ou site do Meu INSS, ir em "Consultar Pedidos”, e após encontrar seu processo na lista, clicar em "Detalhar". Valor, Duração e Prazo para o Salário-Maternidade Valor do benefício salário-maternidade : Primeiramente, é importante entender que o valor mensal do salário-maternidade nunca será menor que o salário mínimo vigente. Em 2024, esse valor é de pelo menos R$1.412,00 por mês. No entanto, esse montante pode ser mais elevado, variando de acordo com a situação individual, especialmente com base na remuneração da pessoa e no tipo de segurada que ela é. Assim, para a segurada: - Empregada e trabalhadora avulsa: o salário-maternidade consistirá numa renda igual a sua remuneração integral. - Empregada doméstica: corresponderá ao valor do seu último salário de contribuição. - Seguradas contribuintes individuais, facultativas ou desempregadas: será equivalente à média dos 12 últimos salários de contribuição, limitado a um período de 15 meses. - Segurada especial em regime de economia familiar: no valor de um salário-mínimo. Duração  do salário-maternidade: Em quase todos os casos o salário-maternidade vai durar 120 dias. Ou seja, a segurada vai receber o benefício durante quatro meses. Porém, na hipótese de aborto não criminoso, o salário-maternidade será pago por período equivalente a apenas duas semanas. Prazo  do salário-maternidade: Em casos de gestação, o pedido pode ser feito a partir de 28 dias antes do parto ou a partir do parto. Em casos de adoção, a partir da adoção ou guarda para fins de adoção. E em casos de aborto não criminoso, a partir da ocorrência do aborto. O prazo máximo para fazer o requerimento é de até 5 anos, após um dos fatos (nascimento de filho(a), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção), e pode ser realizado pela internet conforme expomos. Sobre a Licença-Maternidade: No Brasil, a legislação determina que a licença maternidade seja de, no mínimo, 120 dias, podendo ser estendida em alguns casos específicos. Para entender quem paga a licença maternidade, é preciso entender que o empregador é responsável pelo pagamento da licença-maternidade, sendo reembolsado posteriormente pelo INSS. Durante esse período, a mulher tem garantido o seu salário integral, sem prejuízo de seus direitos trabalhistas, como férias e décimo terceiro salário. Essa é uma importante política para a integração apropriada de mulheres no mercado de trabalho, assim como a igualdade salarial entre homens e mulheres. Lembrando da decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou, por seis votos a cinco, o direito à licença-maternidade para trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas recolhem o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Antes, as seguradas precisavam ter feito pelo menos dez contribuições previdenciárias mensais para obter o benefício. Agora, basta ter contribuído no último mês. Além disso, essas mulheres não precisam mais cumprir o chamado período de carência.

O processo seletivo do Concurso Nacional Unificado (CNU) avança para sua nova etapa após a divulgação das notas da prova objetiva, marcada para as 16h desta quarta-feira (12) . Esta etapa representa o encerramento de mais uma fase de avaliação de milhares de candidatos em todo o país em busca de ingresso no serviço público federal. A próxima etapa será a prova discursiva, agendada para 7 de dezembro de 2025 , e será aberta somente aos aprovados na fase anterior. Conforme o nível de escolaridade exigido para o cargo, as modalidades de avaliação são: Para quem disputa cargos de nível superior: duas questões discursivas, com duração de três horas, das 13h às 16h. Para cargos de nível intermediário: uma redação dissertativo-argumentativa, com duração de duas horas, das 13h às 15h. O cronograma prevê para 23 de janeiro de 2026 a divulgação da nota preliminar da prova discursiva, junto com o espelho de correção. Os candidatos terão 26 e 27 de janeiro para solicitar revisão das notas , e a divulgação dos resultados finais está marcada para 18 de fevereiro de 2026 . As primeiras listas de classificação deverão sair em 20 de fevereiro, e as convocações dos aprovados têm previsão de início em março do mesmo ano. CNU e Previdência: como a renovação do serviço público impacta o Regime Próprio A realização do CNU representa não apenas uma seleção para cargos públicos, mas também uma dinâmica de renovação do funcionalismo federal. Esse processo tem implicações diretas para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), responsável pelas aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais. Imagem: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos / Governo Federal Nova entrada de servidores por meio do CNU significa ingresso de novos contribuintes ativos no sistema previdenciário, o que fortalece a base contributiva fator essencial para manter o equilíbrio entre aqueles que contribuem e aqueles que recebem benefícios. Além disso, ao iniciar a carreira já com essa perspectiva, o servidor tem a oportunidade de planejar de forma mais consistente sua trajetória previdenciária, considerando possíveis mudanças nas regras e nas condições de aposentadoria. Como a APB pode auxiliar servidores e aposentados A APB está posicionada para atender: Ingressantes no serviço público: orientando sobre os direitos e deveres no RPPS, identificando o melhor momento para aposentadoria e evitando perdas por falta de planejamento. Servidores já aposentados ou próximos da aposentadoria: realizando análise detalhada das contribuições e benefícios, identificando possíveis valores pagos a menor e direitos ainda não reconhecidos. Num momento de renovação do funcionalismo e mudanças frequentes nas regras previdenciárias, contar com assessoria especializada significa ter suporte técnico, clareza de informações e segurança para toda a vida funcional. Crédito das imagens: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos / Governo Federal

No último domingo, 9 de novembro , aconteceu o Grande Prêmio de Fórmula 1 do Brasil, em São Paulo. E uma dúvida interessante surgiu: afinal, pilotos de Fórmula 1 se aposentam pelo INSS? A resposta depende de fatores como o tipo de contrato, o país de residência e onde os rendimentos são declarados. Diferente de outras categorias, como o kart ou o automobilismo nacional, os pilotos de Fórmula 1 não são contratados por meio da CLT . Eles firmam contratos internacionais de prestação de serviços, regidos por leis estrangeiras, o que afasta a obrigatoriedade de contribuição automática à previdência brasileira. Esses contratos são firmados, em geral, por meio de empresas ou agentes que representam o piloto, sediadas em países com regimes tributários próprios. Por isso, o recolhimento previdenciário depende do local onde o piloto mantém residência fiscal ou realiza suas atividades profissionais. Domicílio fiscal e vínculo com o INSS Um dos fatores determinantes é o domicílio fiscal. Muitos pilotos de Fórmula 1 vivem em países como Mônaco, Suíça ou Reino Unido, locais conhecidos por oferecer vantagens tributárias. Ao manter residência fiscal fora do Brasil, o piloto não é obrigado a contribuir para o INSS, salvo se optar por fazê-lo de forma voluntária como contribuinte individual. Por outro lado, se o piloto tiver atuado em alguma equipe brasileira, seja em competições nacionais ou em eventos de base no país, há a possibilidade de ter contribuído ao INSS naquele período. Essas contribuições ficam registradas no sistema previdenciário e podem ser consideradas futuramente no cálculo de uma aposentadoria inclusive em conjunto com contribuições feitas no exterior, dependendo do país de residência. Acordos internacionais de previdência O Brasil possui acordos internacionais de previdência com diversos países, permitindo que o tempo de contribuição feito aqui seja somado ao de outro país para fins de aposentadoria. Esses tratados visam evitar a bitributação e garantir que o trabalhador que exerceu atividades em mais de um país não perca o direito a benefícios previdenciários. Assim, um piloto que tenha contribuído ao INSS durante o período em que competia por uma equipe brasileira pode, futuramente, utilizar esse tempo para complementar sua aposentadoria no exterior desde que o país onde reside tenha acordo previdenciário vigente com o Brasil. Riscos e aposentadoria especial No caso dos pilotos que competem em categorias nacionais, o risco inerente ao automobilismo pode dar direito à aposentadoria especial, desde que seja comprovada a exposição a perigo constante, com base em laudos técnicos. Essa modalidade de aposentadoria permite a redução do tempo mínimo de contribuição exigido. Conclusão A aposentadoria de pilotos de Fórmula 1 é um tema que ultrapassa fronteiras. A maioria não está vinculada ao INSS , mas aqueles que mantiveram vínculo profissional no Brasil podem ter contribuições válidas, aproveitáveis inclusive em regimes previdenciários estrangeiros por meio de acordos internacionais. Cada caso é único e depende do local de residência fiscal, da forma de contratação e dos períodos de contribuição. Consultar um especialista é essencial para entender os direitos previdenciários de quem atua entre diferentes países e sistemas de seguridade.

Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira O tema do ENEM 2025 “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira” trouxe à tona uma discussão urgente: o Brasil está envelhecendo rápido, e isso afeta diretamente a economia, o mercado de trabalho e, principalmente, a estrutura da Previdência Social. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de pessoas com 65 anos ou mais cresceu 57,4% entre 2010 e 2022 , representando hoje cerca de 11% da população brasileira . Enquanto isso, a taxa de fecundidade caiu de 2,32 filhos por mulher em 2000 para 1,57 em 2023 , um dos menores índices da história. Essa combinação menos nascimentos e mais idosos indica uma inversão da pirâmide etária: cada vez mais pessoas se aposentando e menos jovens ingressando no mercado de trabalho para sustentar o sistema previdenciário. Com esse cenário, o equilíbrio entre contribuintes e beneficiários se torna um desafio. O modelo atual de repartição simples no qual os trabalhadores ativos financiam as aposentadorias dos inativos começa a ficar pressionado. É exatamente por isso que, nos últimos anos, o Brasil passou por reformas na Previdência , com o objetivo de aumentar a idade mínima, ajustar o tempo de contribuição e garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo. A Reforma da Previdência de 2019 foi um marco nesse processo. Ela estabeleceu novas regras de cálculo e de transição, buscando adequar o sistema à nova realidade demográfica do país. No entanto, o envelhecimento populacional avança em ritmo mais rápido do que as medidas implementadas, o que exige atenção constante de trabalhadores, empresas e especialistas da área previdenciária. Essas mudanças não afetam apenas o futuro elas já influenciam decisões no presente: quando começar a contribuir, qual regime escolher, como planejar o tempo de serviço e o valor dos benefícios. Entender a lógica do sistema previdenciário se tornou essencial para quem busca segurança financeira na aposentadoria. O papel da APB Diante desse cenário, o verdadeiro Gabarito do ENEM 2025  está em compreender que o envelhecimento populacional e as reformas previdenciárias caminham lado a lado e exigem planejamento. É exatamente nesse ponto que a Assessoria Previdenciária do Brasil (APB)  atua há mais de cinco anos, orientando e auxiliando pessoas na construção de um planejamento previdenciário sólido e personalizado . Enquanto o país enfrenta os efeitos do envelhecimento e das reformas que buscam equilibrar o sistema, a APB oferece análise técnica, segurança jurídica e planejamento estratégico  para garantir que cada cliente compreenda seus direitos e construa um futuro mais tranquilo.

Saiba como médicos com múltiplos vínculos identificam e solicitam a restituição de contribuições pagas acima do teto do INSS. Passo a passo e prazos Você sabia que milhares de médicos no Brasil estão pagando mais do que deveriam ao INSS? Isso acontece quando o profissional tem mais de um vínculo empregatício por exemplo, atua em um hospital público e também em uma clínica privada e as empresas ou o próprio contribuinte recolhem contribuições sem observar o limite máximo de contribuição previdenciária. O resultado?Contribuições feitas acima do teto legal, que não aumentam o valor da aposentadoria e podem ser restituídas ao profissional. O que é o teto do INSS O teto do INSS é o valor máximo sobre o qual incidem contribuições ao INSS.Mesmo que o médico receba acima desse valor, o cálculo da contribuição e do benefício não ultrapassa o limite fixado pelo governo. Em 2025, por exemplo, o teto previdenciário é de R$ 7.786,02.Portanto, qualquer contribuição sobre valores superiores a esse montante é indevida. Quando o médico paga a mais O caso mais comum ocorre com médicos que têm múltiplos vínculos, por exemplo: um cargo público municipal ou estadual;um contrato CLT com hospital particular;e atuação como autônomo ou sócio de uma clínica. Cada fonte pagadora recolhe a contribuição previdenciária de forma isolada, sem considerar os outros vínculos do médico. Na prática, o profissional ultrapassa o teto e paga mais do que deveria, sem qualquer reflexo positivo na aposentadoria. Base legal para restituição A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e o artigo 165 do Código Tributário Nacional garantem o direito à restituição ou compensação de valores pagos indevidamente à Previdência Social. Além disso, o prazo para solicitar o ressarcimento é de cinco anos, contados a partir do pagamento. Ou seja, um médico que vem contribuindo acima do teto desde 2020 ainda pode recuperar o excedente pago nos últimos cinco anos. Como solicitar a restituição O pedido é feito à Receita Federal do Brasil, por meio do sistema PER/DCOMP Web, disponível no portal gov.br . O processo exige: Levantamento completo das contribuições pagas em cada vínculo (extrato CNIS, contracheques, GPS, pró-labore etc.); Identificação do teto previdenciário vigente em cada competência; Cálculo do valor excedente pago acima do limite; Comprovação documental dos recolhimentos indevidos. Caso o pedido administrativo seja negado, é possível ingressar com ação judicial para garantir o direito à restituição. Por que esse tema é tão importante para médicos Médicos são uma das categorias mais afetadas por esse tipo de cobrança indevida.Por acumularem vínculos e atividades, quase sempre ultrapassam o teto de contribuição, especialmente aqueles que atuam em hospitais públicos e privados simultaneamente. Em muitos casos analisados pela Assessoria Previdenciária do Brasil (APB), os valores pagos indevidamente ultrapassam R$ 80 mil em cinco anos, variando conforme o nível de renda e número de vínculos do profissional. Exemplo prático Imagine um médico que em 2024 recebeu:R$ 9.000,00 no hospital público;R$ 7.000,00 em um hospital privado;R$ 4.000,00 como autônomo. Cada um desses vínculos recolheu contribuição ao INSS separadamente.O teto de 2024 era de R$ 7.786,02.Portanto, o valor total sobre o qual incidiram as contribuições (R$ 20.000,00) excedeu o limite em mais de R$ 12.000,00, e sobre essa diferença, o médico pagou indevidamente ao INSS. Esse excedente é recuperável via restituição. Prazo para requerer O prazo para solicitar a restituição é de cinco anos a partir da data de cada pagamento.Após esse prazo, o direito é extinto. Por isso, é fundamental agir rapidamente e realizar uma análise técnica detalhada, para evitar a prescrição de valores expressivos. Restituição é um direito, não um favor Médicos e demais profissionais liberais têm direito à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto.Esses valores não geram benefício adicional e pertencem ao contribuinte. A Assessoria Previdenciária do Brasil (APB) possui equipe técnica especializada em identificar esses recolhimentos indevidos, elaborar os cálculos, montar o dossiê de comprovação e protocolar o pedido de restituição junto à Receita Federal ou via ação judicial. Se você é médico e atua em mais de um vínculo, pode estar pagando a mais ao INSS.Entre em contato com nossa equipe e descubra quanto você tem a recuperar.

O caso que desafia a lógica do senso comum A pergunta que dá título a este artigo parece, à primeira vista, absurda. Como alguém condenada por planejar e executar o assassinato dos próprios pais poderia receber pensão por morte exatamente em razão desse crime? Entretanto, o direito previdenciário, que se fundamenta em princípios de solidariedade, universalidade e legalidade estrita, não se move pela emoção, mas pela norma. Por isso, é preciso compreender o limite entre o direito e o merecimento moral. A pensão por morte e seus requisitos legais A pensão por morte é um benefício previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, concedido aos dependentes do segurado do INSS que venha a falecer, desde que este possuísse qualidade de segurado no momento do óbito. Os dependentes são divididos em classes, sendo a primeira composta pelo cônjuge, companheiro e filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos. Assim, à época do falecimento de seus pais, Suzane von Richthofen, como filha, preencheria objetivamente o requisito de dependente. Contudo, há um fator que se sobrepõe a qualquer outro: a indignidade sucessória. O princípio da indignidade e sua aplicação ao direito previdenciário O art. 1.814 do Código Civil dispõe que é excluído da sucessão o herdeiro que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso contra o de cujus. Essa regra é expressão do princípio jurídico-moral de que ninguém pode se beneficiar do próprio crime, o mesmo fundamento que impede o recebimento de herança por quem causa a morte do autor da herança. Embora o Código Civil trate de herança, a jurisprudência brasileira tem aplicado o princípio da indignidade de forma analógica ao direito previdenciário, especialmente nos casos de pensão por morte. A lógica é simples e ética: o benefício existe para amparar quem perde um ente querido, não para premiar quem o elimina. A negativa do direito à pensão por morte Os tribunais têm posição consolidada: quem causa dolosamente a morte do instituidor do benefício não pode receber pensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, por analogia ao art. 1.814 do CC, é vedado o pagamento de pensão por morte a dependente condenado por homicídio doloso do segurado (REsp 1.125.299/RS e REsp 1.312.736/RS). Em síntese, o crime rompe o vínculo de solidariedade que justifica o benefício. A morte provocada afasta o nexo protetivo da Previdência. Portanto, ainda que Suzane fosse formalmente dependente dos pais e os mesmos fossem segurados do INSS, ela não teria direito à pensão por morte, pois a causa do benefício foi o próprio crime cometido por ela. E se Suzane alegasse ter contribuído ao INSS e ter direito próprio? Nada impede que Suzane, como qualquer cidadã, tenha direito a benefícios previdenciários próprios, decorrentes de sua contribuição individual (como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, etc.). O que ela não pode é se beneficiar de um evento causado por seu ato criminoso, no caso, a morte dos pais. Essa distinção é essencial: o sistema previdenciário é universal, mas não tolera o abuso de direito nem o enriquecimento ilícito. O limite ético do sistema previdenciário O caso Suzane von Richthofen expõe uma tensão entre dois pilares constitucionais: de um lado, a universalidade da cobertura (art. 194, I, da CF), que garante proteção a todos os cidadãos; de outro, o princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), que impede o Estado de chancelar benefícios moralmente incompatíveis com a ordem pública. A aplicação do princípio da indignidade é, portanto, uma resposta de equilíbrio entre o jurídico e o ético: a Previdência não pune além da pena criminal, mas também não recompensa o crime. O direito não é cego ele é coerente Suzane von Richthofen não possui direito à pensão por morte de seus pais, pois sua própria conduta criminosa foi a causa do evento gerador do benefício. A lei não permite que alguém lucre com o resultado de um homicídio doloso, ainda que o sistema previdenciário, em regra, proteja todos os cidadãos. A Previdência Social é um instrumento de solidariedade, não de perversão do justo. E, embora o direito seja objetivo, ele jamais pode ser indiferente à moralidade.

No mês de conscientização sobre a saúde masculina, além de reforçar a importância da prevenção do câncer de próstata, é essencial destacar os direitos dos pacientes diagnosticados com a doença, como a isenção do Imposto de Renda. Entenda como funciona esse benefício, quem tem direito e como solicitá-lo. O Novembro Azul é uma campanha de conscientização voltada para a prevenção do câncer de próstata, uma das principais causas de morte entre os homens no Brasil. Além de destacar a importância de exames preventivos, como o PSA e o toque retal, é necessário divulgar os direitos que garantem mais qualidade de vida aos pacientes diagnosticados. Um desses direitos é a isenção do Imposto de Renda, prevista por lei para pessoas que enfrentam neoplasias malignas, como o câncer de próstata. Campanha de Novembro azul: como funciona a isenção do imposto de renda? A isenção do IR é um benefício garantido a pacientes com câncer de próstata, mesmo que a doença já esteja controlada. Isso significa que aposentados, pensionistas e militares inativos diagnosticados com neoplasia maligna podem ser dispensados do pagamento desse imposto sobre seus rendimentos. Quem tem direito? Pessoas com diagnóstico de câncer, independentemente da fase ou sintomas da doença; Aposentados, pensionistas ou militares inativos. Documentos necessários: Para solicitar a isenção, é preciso apresentar: Laudo médico atualizado emitido por um serviço oficial de saúde pública, detalhando o diagnóstico de neoplasia maligna; Exames complementares, como biópsia ou anatomopatológico, que comprovem a condição; Documentação de rendimentos tributáveis (como comprovantes de aposentadoria ou pensão). Passo a passo para solicitar o benefício Obtenha o laudo médico detalhado sobre o diagnóstico; Reúna os documentos exigidos, incluindo relatórios médicos e comprovantes de rendimentos; Protocole a solicitação junto à Receita Federal ou, se preferir, conte com o apoio de um advogado especializado para facilitar o processo. Esse benefício não exige que o paciente esteja em tratamento ativo, uma vez que a legislação reconhece a condição de vulnerabilidade financeira que pode permanecer após o diagnóstico. O impacto do benefício na vida dos pacientes Neste Novembro Azul, a isenção do Imposto de Renda representa mais do que um alívio financeiro. Trata-se de uma medida que oferece mais tranquilidade durante um momento delicado, permitindo que os recursos sejam direcionados para medicamentos, consultas, alimentação e outros cuidados essenciais. Durante o Novembro Azul, além de promover a conscientização sobre a prevenção do câncer de próstata, é essencial informar os pacientes sobre seus direitos. A isenção do Imposto de Renda é um desses benefícios que pode trazer mais segurança e dignidade para quem enfrenta a doença. Precisa de orientação para solicitar a isenção do Imposto de Renda? Entre em contato conosco e saiba como garantir esse direito!

O mercado de trabalho ainda apresenta desafios significativos para as mulheres, como a desigualdade salarial e as barreiras para ocuparem cargos de liderança. No entanto, medidas importantes vêm sendo implementadas para promover a equidade de gênero e tornar o ambiente corporativo mais inclusivo. Nós da APB entendemos a importância do assunto, uma vez que nosso time é formado 90% por mulheres. Nos últimos anos, as discussões sobre equidade de gênero têm ganhado força, especialmente no contexto profissional. As mulheres enfrentam desafios históricos no mercado de trabalho, mas, felizmente, algumas mudanças recentes têm promovido avanços em direção a ambientes corporativos mais justos e inclusivos. Mesmo assim, é essencial entender esses desafios e as novas medidas que visam promover a equidade de gênero. Principais desafios das mulheres no trabalho: Diferença salarial e promoções desiguais Apesar do aumento de mulheres no mercado de trabalho, a diferença salarial persiste em muitos setores. Estudos apontam que, em média, as mulheres ganham menos que os homens em cargos semelhantes, além de enfrentarem mais obstáculos em promoções, especialmente para posições de liderança. Carga dupla: trabalho e responsabilidades domésticas: as mulheres frequentemente acumulam responsabilidades profissionais e tarefas domésticas, o que pode resultar em maior sobrecarga e estresse. Esse desequilíbrio é um dos principais fatores que impactam a progressão de carreira feminina e limitam o acesso a oportunidades de crescimento. Assédio e discriminação no ambiente de trabalho: o assédio e a discriminação ainda são problemas enfrentados pelas mulheres no ambiente corporativo. Esses fatores não apenas afetam a autoestima e a segurança no trabalho, mas também prejudicam o desempenho e limitam o desenvolvimento de suas carreiras. Falta de representatividade em cargos de liderança: a representatividade feminina nos cargos de alta liderança ainda é baixa. As mulheres enfrentam dificuldades para acessar esses postos, o que gera falta de referências e modelos que inspiram novas gerações a almejarem posições estratégicas. Mudanças recentes em favor da equidade de gênero Políticas de equidade e inclusão: muitas empresas vêm adotando políticas de inclusão, com metas de diversidade de gênero e programas de mentoria para capacitar e apoiar o desenvolvimento de mulheres em cargos de liderança. Flexibilidade de trabalho e licenças parental: medidas como a flexibilização da jornada e a licença parental têm ajudado a reduzir o impacto da carga dupla e a dar suporte às mães no ambiente de trabalho. Esse tipo de mudança promove mais equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Programas de conscientização e treinamento: empresas estão investindo em treinamentos de diversidade e inclusão, voltados a todos os colaboradores. A conscientização é essencial para reduzir práticas discriminatórias e criar um ambiente onde as mulheres se sintam seguras e valorizadas. A trajetória para a equidade de gênero no mercado de trabalho é complexa e desafiadora. Contudo, com a implementação de políticas inclusivas e o apoio institucional, é possível reduzir os obstáculos que as mulheres enfrentam. A transformação do mercado em um espaço mais igualitário traz benefícios para todos. Neste Outubro Rosa, a APB reforça seu compromisso com as mulheres, tanto na prevenção ao câncer de mama quanto na luta por um mercado de trabalho mais justo e igualitário. Sabemos que as mulheres enfrentam desafios únicos em suas carreiras e que a busca pela equidade de gênero é uma luta contínua. Aqui, acreditamos que cada mulher merece um ambiente de trabalho que a valorize e respeite, ajudando-a a crescer e a se destacar. Quer saber mais sobre as iniciativas de equidade de gênero? Acompanhe nosso blog para atualizações e análises sobre o tema, e compartilhe com sua rede para fortalecer essa discussão!